Decreto-Lei 135/2025

Atualiza as regras de funcionamento da Secretaria-Geral da Presidência da República, corrigindo erros de referências legais e adaptando o regime aos serviços atualmente existentes. Cria um direito de acesso a concursos de emprego público na Secretaria-Geral para membros dos gabinetes de ex-Presidentes da República que tenham trabalhado continuamente 15 ou mais anos e fiquem sem vínculo profissional após a morte do antigo chefe de Estado. Clarifica também que a segurança pessoal dos ex-Presidente

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