Decreto-Lei 136/2026

Altera as regras de controlo das operações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em Portugal, atualizando a legislação nacional que assegura a execução de regulamentação europeia sobre fiscalização de pagamentos agrícolas. Afeta entidades que recebem ou gerem fundos do FEAGA, bem como as autoridades nacionais responsáveis pela sua fiscalização. O objetivo é manter a conformidade com as obrigações europeias de controlo financeiro no setor agrícola.

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