Decreto-Lei 137/2026

Atualiza as regras para apicultores que produzem mel e outros produtos da colmeia, permitindo que vendam diretamente ao consumidor final ou ao comércio a retalho dentro da mesma região (NUTS II) ou em feiras de produtos regionais em todo o país. Passa também a permitir o fornecimento a estabelecimentos alimentares que usem mel como matéria-prima. Define pela primeira vez em lei portuguesa os conceitos de pólen, própolis, geleia real e pão-de-abelha, e clarifica as obrigações de rotulagem e as co

A carregar a aplicação…