Decreto-Lei 138/2026

Passa a ser obrigatória a certificação prévia dos sistemas de informação utilizados em contexto escolar e pedagógico, abrangendo o ensino não superior público, privado e cooperativo. Os fornecedores de plataformas e ferramentas digitais para as escolas terão de obter uma certificação antes de as disponibilizar. A medida visa garantir padrões de segurança, privacidade e adequação pedagógica nos sistemas digitais usados por alunos e professores.

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