Decreto-Lei 139/2025

Aumenta o salário mínimo nacional (RMMG) de 870€ para 920€ a partir de 1 de janeiro de 2026, um aumento de 50€ em linha com o Acordo Tripartido 2025-2028. Afeta todos os trabalhadores que recebem o salário mínimo e as entidades empregadoras. Cria também um regime excecional que permite atualizar o preço de contratos públicos plurianuais de limpeza, segurança, manutenção e refeitórios, cujo preço foi calculado com base na RMMG anterior.

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