Decreto-Lei 139/2026

Altera a estrutura orgânica do XXV Governo Constitucional, modificando as regras de organização e funcionamento estabelecidas em julho de 2025. As mudanças afetam a composição e atribuições dos ministérios ou secretarias de Estado. O documento disponível é demasiado sumário para identificar as alterações concretas em detalhe.

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