Decreto-Lei 139-A/2025

Torna obrigatória, a partir de 31 de dezembro de 2026, a existência de um sistema de incentivo ou depósito para a recolha de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), como telemóveis, computadores e eletrodomésticos. Os termos concretos do sistema serão definidos posteriormente por portaria conjunta dos ministérios das Finanças, da Economia e do Ambiente. A medida concretiza um compromisso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para aumentar a retoma deste tipo de resíduos.

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