Decreto-Lei 139-C/2025

Consolida num único diploma autónomo um conjunto de regras de gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do Estado que até agora eram incluídas anualmente na lei do Orçamento. Permite contratar médicos e trabalhadores ferroviários aposentados mantendo a pensão mais até 75% do salário anterior, regula notificações eletrónicas da segurança social e prorroga até 2027 o regime de contratação de médicos reformados. Afeta trabalhadores aposentados que regressem ao serviço público, entidades

A carregar a aplicação…