Decreto-Lei 139-D/2025

Prorroga, a título excecional, os contratos de concessão dos casinos nas Zonas de Jogo do Algarve, de Espinho e da Póvoa de Varzim por até 120 dias a partir de 1 de janeiro de 2026, sem alterar as condições contratuais em vigor. Os concursos públicos para as novas concessões, válidas por 15 anos, já foram lançados mas não estão concluídos a tempo de evitar uma interrupção da exploração. A prorrogação garante a continuidade do funcionamento dos casinos até à celebração dos novos contratos.

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