Decreto-Lei 14/2026

Conclui a classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) da Serra da Gardunha, no interior de Portugal, definindo regras concretas de proteção de habitats e espécies. Proíbe atividades como introdução de espécies invasoras, cortes de carvalhais, sobreirais e castinçais, e atividades motorizadas fora de vias designadas, e condiciona outras atividades a parecer do ICNF. Responde a uma condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da UE por incumprimento das obrigações da Diretiva Habitats.

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