Decreto-Lei 140/2026

Prorroga até 30 de setembro de 2026 a suspensão das obrigações de autorização prévia para demolição ou remoção de amianto e de certas regras de gestão de resíduos nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin», cujo prazo inicial expirou a 28 de abril. Cria ainda um apoio financeiro de até 500 000 euros para reconstrução de equipamentos e infraestruturas de emissão de operadores de radiodifusão sonora danificados pela mesma tempestade.

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