Decreto-Lei 141/2026

Altera as regras de apoios extraordinários a agricultores, pescadores e aquicultores, adaptando-as ao enquadramento europeu de auxílios estatais criado no contexto da crise no Médio Oriente. Afeta produtores primários agrícolas e do setor das pescas e aquicultura que recebem ou pretendem receber estes apoios. O objetivo é garantir a conformidade dos apoios com as normas da União Europeia aplicáveis a situações de crise.

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