Decreto-Lei 143/2026

Reestrutura o INEM — Instituto Nacional de Emergência Médica, alterando a sua natureza jurídica para instituto público de regime especial e aprovando uma nova orgânica. Cria um conselho diretivo com presidente, vice-presidente, diretor clínico e enfermeiro diretor, reforça a articulação com as Unidades Locais de Saúde e introduz obrigações de planeamento financeiro plurianual e publicação anual de relatórios de desempenho. Responde a limitações identificadas pela Comissão Técnica Independente, n

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