Decreto-Lei 149/2026

Altera as regras sobre qualidade da água para consumo humano, corrigindo lacunas detetadas pela Comissão Europeia num procedimento de infração. Clarifica obrigações das entidades gestoras de abastecimento público, incluindo a aprovação prévia dos Programas de Controlo da Qualidade da Água (PCQA) pela ERSAR, os prazos para restabelecer a qualidade da água em caso de incumprimento e a proibição de colocar no mercado materiais em contacto com água sem aprovação. Afeta municípios, empresas de abaste

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