Decreto-Lei 15/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) do Complexo do Açor (PTCON0051), definindo objetivos e medidas concretas de proteção de habitats e espécies selvagens nesta área da Serra do Açor. Proíbe atividades como introdução de espécies invasoras, cortes rasos em florestas protegidas e atividades motorizadas fora de vias designadas, e condiciona outras — como arborização, captação de água ou instalação de energias renováveis — a parecer do ICNF. Afeta proprietários, agri

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