Decreto-Lei 150/2026

Transfere para várias entidades públicas as competências que a Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES) exercia por delegação do Estado, após o Governo ter decidido retirar a sua participação nessa cooperativa. O CEJURE (Centro Jurídico do Estado) passa a fiscalizar cooperativas e emitir credenciais de funcionamento; o IEFP assume a formação de voluntários e programas de microcrédito; o INE produz estatísticas do setor; e a Direção-Geral da Economia gere a base de dados das enti

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