Decreto-Lei 155-B/2026

Adia para 1 de outubro de 2026 a entrada em vigor das novas regras de urbanização e edificação aprovadas em maio de 2026. A prorrogação dá tempo aos municípios para adaptarem as suas plataformas informáticas às novas exigências. Afeta todos os processos de licenciamento e comunicação de obras geridos pelas câmaras municipais em Portugal.

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