Decreto-Lei 157/2026

Altera as regras do Decreto-Lei n.º 67/2020 que assegura o cumprimento dos regulamentos europeus sobre proteção fitossanitária, isto é, as medidas de controlo e prevenção contra pragas dos vegetais. As alterações afetam principalmente operadores do setor agrícola e autoridades de fiscalização. O documento disponível não contém os artigos concretos da alteração, pelo que o alcance específico das mudanças não é determinável com base no texto fornecido.

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