Decreto-Lei 159/2026

Alarga de 12 para 16 meses o prazo de que os municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela dispõem para decidir se aderem ao sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto. A extensão do prazo justifica-se pela necessidade de tempo suficiente para análise técnica, financeira e estratégica, bem como para os procedimentos formais nas assembleias municipais. A decisão de adesão continua a depe

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