Decreto-Lei 163/2026

Cria as regras de gestão do empréstimo de cerca de 5,8 mil milhões de euros atribuído a Portugal pela União Europeia ao abrigo do Instrumento SAFE, destinado a financiar investimentos urgentes na indústria europeia de defesa até 2030. Define três níveis de governação — coordenação política pelo Conselho de Ministros, gestão operacional por uma Estrutura de Missão sob tutela da Defesa, e auditoria por uma comissão independente (CAC-SAFE) — e estabelece que os Ramos das Forças Armadas são as entid

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