Decreto-Lei 166/2026

Cria uma prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade, consolidando apoios sociais existentes numa só prestação. Afeta cidadãos em situação de vulnerabilidade económica que atualmente recebem apoios dispersos por diferentes programas. Pretende simplificar o acesso a prestações sociais e reduzir a fragmentação do sistema de proteção social.

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