Decreto-Lei 166/2026

Cria a Prestação Social Única (PSU), que substitui 13 apoios sociais não contributivos existentes — incluindo o Rendimento Social de Inserção, a pensão social de velhice, o subsídio social de desemprego e subsídios sociais de parentalidade — num regime unificado. A PSU é calculada com base nos rendimentos e composição do agregado familiar, com um mecanismo de redução gradual quando há rendimentos de trabalho, para evitar perda abrupta de apoios. Afeta todos os atuais e futuros beneficiários de p

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