Decreto-Lei 168/2026

Clarifica e alarga as regras do incentivo remuneratório excecional criado em junho de 2026 para médicos do SNS que trabalhem além do limite anual de horas suplementares em urgências, cuidados intensivos e intermédios. Passa a incluir explicitamente médicos do INEM no âmbito do SIEM, dos serviços de urgência interna e de Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação. Garante ainda que a majoração é devida mesmo quando, no último bloco do ano, o médico não chega a trabalhar por razões organizativas

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