Decreto-Lei 17/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) de Romeu, nos concelhos de Macedo de Cavaleiros e Mirandela, definindo regras concretas de proteção de habitats e espécies selvagens. Proíbe atividades como cortes rasos de freixiais, amiais e zimbrais, instalação de culturas em certas zonas, e atividades motorizadas fora de vias em solo rústico. Proprietários, agricultores e promotores de projetos na área ficam sujeitos a novas obrigações e parecer do ICNF para diversas interv

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