Decreto-Lei 171/2026

Atualiza as regras dos mercados de capitais em Portugal, transpondo várias diretivas europeias do pacote 'Listing Act' e da DMIF II. Reduz o requisito mínimo de dispersão de ações em bolsa de 25% para 10%, facilita o registo de mercados para pequenas e médias empresas, elimina o limiar de capitalização de 1000 milhões de euros para agregação de pagamentos de recomendações de investimento, e cria o acesso ao ponto de acesso único europeu (ESAP) para informação financeira centralizada.

A carregar a aplicação…