Decreto-Lei 171/2026

Altera o Código dos Valores Mobiliários, o quadro legal que regula os mercados financeiros e os instrumentos de investimento em Portugal. O documento disponível não contém os artigos concretos da alteração, impossibilitando a identificação precisa das mudanças. Investidores, intermediários financeiros e a CMVM serão provavelmente afetados, mas o conteúdo real da lei não está acessível para análise.

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