Decreto-Lei 172/2026

Isenta os serviços de informações portugueses (SIRP — que inclui o SIED e o SIS) da obrigação de certificação legal de contas por revisor oficial de contas, substituindo-a por um relatório de gestão classificado entregue ao Conselho de Fiscalização do SIRP. A mudança resolve o conflito entre as regras contabilísticas públicas gerais e o segredo de Estado, evitando que auditores externos acedam a despesas e informações sensíveis sobre operações de espionagem e segurança. Afeta exclusivamente as e

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