Decreto-Lei 173/2026

Reforça os direitos dos passageiros nos transportes ferroviário, rodoviário e marítimo (incluindo rios e canais navegáveis), adaptando a legislação portuguesa a regulamentos europeus. Cria novas obrigações para operadores, como comunicar alternativas de viagem em 100 minutos após atraso ou supressão, pagar indemnizações por atrasos e garantir acessibilidade a pessoas com deficiência. Afeta passageiros, empresas de transporte, gestores de estações e terminais, e reguladores como a AMT e o IMT.

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