Decreto-Lei 177/2026

Simplifica, clarifica e atualiza as regras da contratação pública em Portugal, alterando o Código dos Contratos Públicos. Afeta entidades públicas que celebram contratos de obras, serviços e fornecimentos, bem como empresas que concorrem a esses concursos. O objetivo é reduzir burocracia e tornar os processos de contratação mais claros e eficientes.

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