Decreto-Lei 18/2026

Conclui a classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) da Malcata e da Zona de Proteção Especial (ZPE) Serra da Malcata, definindo objetivos e medidas concretas de conservação de habitats e espécies. Proíbe ou condiciona atividades como extração de inertes, mobilizações profundas do solo, navegação a motor nas albufeiras da Meimoa e do Sabugal, e instalação de energias renováveis em certas áreas. Afeta proprietários rurais, agricultores, municípios e promotores de projetos nos concelhos d

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