Decreto-Lei 181/2026

Define as regras de recrutamento para entrar na carreira de oficial de justiça (técnico de justiça) e para subir à categoria de escrivão, cargos essenciais nas secretarias dos tribunais. Os candidatos a técnico de justiça precisam de licenciatura em Direito, Administração Pública ou Gestão e de aprovação em concurso e curso de formação. Para aceder a escrivão, os técnicos necessitam de pelo menos 12 anos de serviço e avaliações positivas nos últimos 10 anos.

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