Decreto-Lei 183/2026

Aprova um novo Regulamento de Passagens de Nível, estabelecendo regras atualizadas para os pontos onde estradas e linhas ferroviárias se cruzam. Afeta condutores, peões, gestores de infraestrutura ferroviária e rodoviária. O documento disponível não contém os artigos concretos do regulamento, impossibilitando a descrição detalhada das mudanças específicas.

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