Decreto-Lei 184/2026

Estabelece as regras para transformar veículos matriculados em Portugal, criando um sistema de reconhecimento oficial de 'transformadores' pelo IMT. Quem quiser modificar o motor, travões, suspensão, carroçaria ou outros elementos do veículo precisa de aprovação prévia e, em muitos casos, de inspeção técnica. O objetivo é garantir que as alterações não comprometem a segurança rodoviária nem aumentam as emissões poluentes.

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