Decreto-Lei 185/2026

Atualiza as regras sobre a utilização de chumbo em equipamentos elétricos e eletrónicos, prorrogando isenções que permitem continuar a usar chumbo em soldas com alta temperatura de fusão e em componentes de vidro ou cerâmica. As isenções abrangem aplicações industriais específicas — como semicondutores, condensadores e transdutores — para as quais ainda não existem alternativas viáveis ao chumbo. A alteração transpõe duas diretivas europeias de setembro de 2025 e produz efeitos a partir de 1 de

A carregar a aplicação…