Decreto-Lei 186/2026

Extingue a carreira de administrador prisional e transfere os trabalhadores para a carreira geral de técnico superior, com efeitos a 1 de julho de 2025. A transição garante uma subida remuneratória (passagem para o nível imediatamente seguinte) e preserva benefícios para quem acumulou pontos de avaliação de desempenho que nunca puderam ser usados por falta de concursos de promoção. Afeta os funcionários que integravam esta carreira especial, regida desde 1999 por legislação própria.

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