Decreto-Lei 187/2026

Cria duas novas carreiras especiais na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP): técnico superior de reintegração social (grau 3) e técnico de reintegração social (grau 2), extinguindo as antigas carreiras de reinserção social e reeducação. Os trabalhadores transitam automaticamente para as novas carreiras com efeitos a 1 de julho de 2025, com aumentos salariais e um suplemento de risco de 225 euros mensais. A medida resolve assimetrias remuneratórias existentes desde a fusão da

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