Decreto-Lei 188/2026

Altera as regras do Decreto-Lei n.º 89/2008 sobre energia renovável, transpondo parcialmente para o direito português a Diretiva europeia 2023/2413. Afeta produtores de energia renovável, operadores de redes e entidades licenciadoras. Procura acelerar a integração de fontes renováveis no sistema energético nacional, em linha com as metas climáticas da União Europeia.

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