Decreto-Lei 189/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) do Estuário do Sado, definindo objetivos e medidas concretas de conservação de habitats e espécies protegidas, incluindo também as Zonas de Proteção Especial (ZPE) do Estuário do Sado e do Açude da Murta. Impõe restrições a edificação, agricultura, aquicultura, atividades motorizadas e extração de recursos na área, condicionando muitas atividades a parecer do ICNF. Responde a uma condenação do Tribunal de Justiça da UE que exig

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