Decreto-Lei 19/2026

Conclui a classificação da Zona Especial de Conservação do Rio Minho (PTCON0019) e define regras concretas de proteção para esta área e para a Zona de Proteção Especial dos Estuários dos Rios Minho e Coura. Estabelece proibições e condicionamentos a atividades em solo rústico — como construção, pesca de arrasto, introdução de espécies invasoras e alteração de zonas húmidas — e sujeita diversas intervenções a parecer prévio do ICNF. Cumpre uma obrigação europeia em incumprimento, respondendo a um

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