Decreto-Lei 192/2026

Cria o Julgado de Paz do concelho da Figueira da Foz, alargando a rede de justiça de proximidade a uma população de 60 670 habitantes. Este tribunal de pequenas causas permite resolver litígios de forma mais rápida, acessível e consensual, com serviços de mediação disponíveis. O município celebrou um protocolo com o Governo para instalar, organizar e financiar parcialmente este serviço.

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