Decreto-Lei 196/2026

Cria um regime único e estruturado de assessoria técnico-científica aos juízes e magistrados do Ministério Público, substituindo as regras dispersas por um diploma único. Os assessores — especialistas em áreas como direito, economia, psicologia ou engenharia — passam a integrar gabinetes organizados por circunscrição territorial, com regras claras de designação, remuneração e deveres. O objetivo é reduzir pendências e aumentar a celeridade dos tribunais, libertando os magistrados para a função j

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