Decreto-Lei 197/2026

Prorroga, a título excecional, as licenças de assistência em escala (handling) nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro por até dois anos a partir de 26 de outubro de 2026, permitindo que o atual prestador continue a operar enquanto o concurso para novas licenças não estiver concluído. Afeta passageiros, companhias aéreas e trabalhadores do setor, garantindo continuidade operacional nos três maiores aeroportos do país. O procedimento concursal tem sido objeto de litígios judiciais que impedem a tr

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