Decreto-Lei 199/2026

Cria apoios financeiros extraordinários e temporários para mitigar o aumento dos custos com combustíveis em 2026, abrangendo transportadores rodoviários de mercadorias e passageiros, táxis, entidades do setor social, bombeiros voluntários, cooperativas agrícolas e empresas de terraplanagem e indústria extrativa. Os apoios variam entre 118 € e 457 € por veículo de transporte de mercadorias, 420 € por autocarro, 120 € ou 360 € por viatura de táxi ou bombeiros, e 600 € por entidade social. A dotaçã

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