Decreto-Lei 20/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Peniche/Santa Cruz, estabelecendo regras concretas de proteção de habitats marinhos, dunares e de arriba nesta área da costa oeste portuguesa. Define proibições diretas — como pesca com ganchorra, deposição de resíduos em solo rústico e introdução de espécies invasoras — e condiciona diversas atividades a parecer do ICNF. Responde a uma condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento da Diret

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