Decreto-Lei 202/2026

Prorroga até 31 de dezembro de 2026 a suspensão das obrigações de autorização prévia para demolição ou remoção de amianto nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin», bem como a suspensão parcial das regras do Regime Geral de Gestão de Resíduos. Os municípios afetados e as empresas envolvidas na recolha e tratamento de resíduos continuam a beneficiar de regras simplificadas, uma vez que os procedimentos em curso não estariam concluídos até ao prazo anterior de 30 de setembro de 2026.

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