Decreto-Lei 205/2026

Revê as regras de gestão de resíduos em Portugal, alterando a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) para financiar projetos de economia circular, com pelo menos 60% da receita a ir para o Fundo Ambiental. Impõe novas obrigações nas obras de demolição — incluindo auditorias de pré-demolição e desconstrução seletiva — e permite que sistemas municipais recolham resíduos industriais quando não há operadores privados disponíveis. Municipios que cumpram metas de reciclagem beneficiam de reduções na TGR.

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