Decreto-Lei 206/2026

Aumenta os salários dos conservadores e oficiais de registos de forma faseada entre 2025 e 2027, corrigindo assimetrias criadas desde 2020. Reposiciona todos os trabalhadores nas novas tabelas salariais com efeitos a 1 de julho de 2025, incluindo mecanismos especiais para grupos prejudicados por bloqueios orçamentais passados. Atribui ainda um abono para falhas aos oficiais que manuseiem dinheiro ou valores nas conservatórias.

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