Decreto-Lei 206-A/2026

Adapta o modelo de governação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) à fase de encerramento do programa, que termina em 2026. Atribui à estrutura de missão 'Recuperar Portugal' a coordenação do fecho e as funções de ponto de contacto único com as instituições europeias. Estabelece o fim dos mandatos da Comissão Nacional de Acompanhamento e da Comissão de Auditoria e Controlo, e mantém obrigações de conservação de documentos e controlos até pelo menos 31 de dezembro de 2031.

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