Decreto-Lei 207/2026

Reorganiza as regras internas de vários organismos públicos portugueses, com impacto direto na gestão de migrações (AIMA), no patrocínio jurídico do Estado (CEJURE), nos serviços partilhados (ESPAP) e na educação (AGSE). Cria um novo órgão — o Conselho de Consultores do CEJURE — com poder de emitir 'determinações vinculativas' obrigatórias para toda a Administração Pública. Altera também compensações para refeições de motoristas de membros do Governo, fixadas em 25% da ajuda de custo diária.

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