Decreto-Lei 21/2026

Conclui a classificação formal da Zona Especial de Conservação (ZEC) Ria de Alvor, no Algarve, estabelecendo regras concretas de proteção de habitats e espécies. Proíbe atividades como introdução de espécies invasoras, depósito de águas residuais sem tratamento e instalação de culturas em habitats protegidos, e condiciona outras obras e atividades a parecer do ICNF. Afeta proprietários, agricultores, promotores turísticos e municípios de Lagos e Portimão, que ficam obrigados a adaptar os seus pl

A carregar a aplicação…