Decreto-Lei 210-A/2026

Liberta a TAP — Transportes Aéreos Portugueses das regras gerais aplicadas às empresas públicas em matéria de governação e gestão, nomeadamente o Estatuto do Gestor Público e várias disposições do regime do setor público empresarial. A mudança visa preparar a empresa para a entrada de um acionista privado com até 44,9% do capital, garantindo maior agilidade de decisão. Afeta diretamente a forma como os administradores são escolhidos e remunerados, e elimina obrigações como aprovação prévia de op

A carregar a aplicação…