Decreto-Lei 213/2026

Cria um apoio financeiro complementar e facultativo para transportadoras de mercadorias e operadores de transporte público rodoviário de passageiros, destinado a cobrir até 70% dos custos extraordinários com combustíveis entre outubro e dezembro de 2026. O apoio calcula-se pela diferença entre o preço atual dos combustíveis e o preço médio verificado entre janeiro e março de 2026, deduzindo o que já foi repercutido nos clientes. Complementa o apoio fixo por veículo já existente, podendo ser pedi

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